A diferenciação de preços conforme os meios de pagamento e seus impactos para o consumidor

• Autores: Daniela Silva Fontoura de Barcellos, Tatiana Silva Fontoura de Barcellos Giacobbo
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 12, Nº. 2, 2019, págs. 673-690
• Idioma: portugués
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  • Esse artigo tem como objeto o impacto para o consumidor da Lei 13.455/2017, de diferenciação de preços, utilizando como metodologia a análise econômica do direito. Na primeira parte, apresenta-se o marco legal do tema, comparando o entendimento predominante anterior, que era a impossibilidade de diferenciação de preços, com a nova legislação. A segunda parte trata da vulnerabilidade econômica do consumidor considerado como indivíduo e como grupo. Por fim, descreve-se os meios de pagamentos no Brasil e realiza-se uma análise inédita das evidências empíricas sobre o mercado de crédito, a partir de dados do Banco Central.