Resumen de A inibição do poder parental do agressor como consequência da exposição da criança a situações de violência doméstica

Rita Figueiredo Reis Rola, Madalena Sofia Oliveira

• English

  Parental responsibilities are defined in the Convention on the Rights of the Child (1989), as: "all rights, duties, powers, responsibilities and authority which by law the father or mother have in relation to the child and its property". The Promotion and Protection Act states that any child who "is subject, directly or indirectly, to behaviors that seriously affect their safety or emotional balance", where exposure to Domestic Violence is included, a Promotion and Protection Measure may be applied to you in order to guarantee the rights and protection of the child and/or the young person in danger. It is essential that the State considers the importance of restrictive measures taken by the aggressor parent in order to ensure that children who experience crime in the family context can grow up fully integrated into a caring society increased with social justice and human rights

• português

  As responsabilidades parentais são definidas na Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) como: "todos os direitos, deveres, poderes, responsabilidades e autoridade que por lei são conferidos aos pais em relação à criança e aos seus bens". A Lei de Promoção e Protecção declara que qualquer criança que "esteja sujeita, directa ou indirectamente, a comportamentos que afectem seriamente a sua segurança ou equilíbrio emocional", o que inclui a exposição à violência doméstica, pode ser sujeita a uma medida de promoção e protecção para assegurar os direitos e a protecção da criança e/ou do jovem em risco. É essencial que o Estado considere a importância de medidas restritivas por parte do progenitor infractor, a fim de assegurar que as crianças que são vítimas de crimes no contexto familiar possam crescer plenamente integradas numa sociedade que tem uma preocupação crescente com a justiça social e os direitos humanos. É essencial que o Estado considere a importância de medidas restritivas por parte do progenitor infractor, a fim de assegurar que as crianças que são vítimas de crimes no contexto familiar possam crescer plenamente integradas numa sociedade que tem uma preocupação crescente com a justiça social e os direitos humanos