A responsabilidade civil à luz do princípio jurídico-constitucional da solidariedade social

• Autores: Amanda Rodrigues Lavôr, Eduardo Régis Girão de Castro Pinto
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 12, Nº. 3, 2019, págs. 696-714
• Idioma: portugués
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  • O objetivo da pesquisa é entender o instituto da responsabilidade civil quanto à aplicação do princípio constitucional da solidariedade social e identificar se esse princípio é utilizado como argumento nas decisões para concessão de indenização. A pesquisa bibliográfica se baseia nos estudos de Emile Durkein, Léon Duguit e Nelson Rosenvald, para o embasamento teórico que orbita o tema ora em análise. No plano da pesquisa empírica, a abordagem utilizada foi de caráter quali-quanti, mediante o uso do Método de Análise das Decisões desenvolvidos pelo professor Roberto Freitas Filho. Evidencia-se a importância do desenvolvimento deste estudo para a obtenção de uma ampla visão sobre o campo da responsabilidade civil sob a luz do princípio da solidariedade o qual é inerente. Concluiu-se que o princípio da solidariedade social é utilizado como argumento nas decisões para concessão de indenização quando está ligado a ideia da responsabilidade objetiva do estado, contudo, não é um conceito absoluto que fundamenta todas as indenizações, podendo ser sopesado por outros interesses.