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As instituições particulares de solidariedade social (IPSS) poderão assumir a qualidade de entidades adjudicantes, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Código dos Contratos Públicos (CCP) e por essa razão sujeitas à jurisdição dos tribunais ad- ministrativos? Anotação ao acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10 de outubro de 2019

    1. [1] Instituto Superior de Contabilidade e Administracao do Porto

      Instituto Superior de Contabilidade e Administracao do Porto

      Santo Ildefonso, Portugal

  • Localización: Cooperativismo e economía social, ISSN 1130-2682, Nº 42, 2019-2020, págs. 197-204
  • Idioma: portugués
  • Títulos paralelos:
    • May private social solidarity (ipss) assume the status of contracting entities, under the terms and for the purposes of the provisions of article 2, paragraph 2, point a), of the public contracts code (cpp) and by this reason be subject to the jurisdiction of the administrative courts?anotation to the decision of the central administrative court south, of october 10, 2019
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