Sobre a não-convocação de sócios honorários e a obrigatoriedade de voto secreto nas assembleias gerais de cooperativas: comentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19 de março de 2019

• José Sá Reis ^[1]
  1. [1] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Cooperativismo e economía social, ISSN 1130-2682, Nº 42, 2019-2020, págs. 119-137
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • On the non-call for honorary members and the obligation of secret voting at general meetings of cooperatives:: commentary on the coimbra court of appeal ruling of march 19, 2019
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• Resumen
  • English

    (I) it is highly debatable that the rule of company law which prescribes the nullity of resolutions approved at a meeting for which not all shareholders have been convened should apply to the convening of honorary members of cooperatives, when such members exist; (ii) vote secrecy, which is mandatory for the election of members of cooperative bodies and for “matters of personal incidence of cooperators”, should apply to resolutions in which the qualities or behaviour of cooperators is assessed for the purpose of disciplinary or civil proceedings, removal, or application of legal and statutory sanctions, whether or not they sit on cooperative bodies

  • português

    (I) é muito discutível que deva aplicar-se à convocação dos membros honorários de uma cooperativa, quando existam, a regra de direito societário que prescreve a nulidade das deliberações aprovadas em assembleia geral para a qual não tenham sido convocados todos os sócios; (ii) a obrigatoriedade de voto secreto, imperativamente prevista para a eleição de titulares de órgãos sociais e para “assuntos de incidência pessoal dos cooperadores”, deve aplicar-se a outras deliberações em que se apreciem, para efeitos de ação disciplinar ou civil, destituição ou aplicação de outras sanções, as qualidades ou comportamentos de cooperadores, sejam ou não membros dos órgãos sociais