A ancoragem moral dos direitos humanos como obstáculo à implementação dos direitos das minorias

• Autores: Rogério Pacheco Alves
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 12, Nº. 4, 2019, págs. 43-68
• Idioma: portugués
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  • O objetivo do presente trabalho é o de problematizar o fundamento moral enquanto plataforma de reivindicação e criação dos direitos das minorias, isto é, a ideia, largamente difundida, de que a força normativa dos direitos humanos vai buscar seu fundamento na moral. É que, para além de todos os problemas que uma abordagem moral dos direitos suscita, especificamente na esfera dos direitos das minorias é justamente a moral que vai representar o mais poderoso obstáculo à sua implementação. Isso porque: - a moral e os conceitos universais abstratos aos quais se conecta são barreiras epistemológicas; - muitos dos direitos das minorias encontram no corpo a sua plataforma de reivindicação, o que a moral interdita através de diversas estratégias de rebaixamento do corpo; - num ambiente neoliberal, o argumento do mérito, de cunho fortemente moral, é articulado com uma nova racionalidade que produz “subjetividades contábeis”, ou seja, a concorrência sistemática entre indivíduos, a excluir boa parte dos grupos e indivíduos vulneráveis. Parte-se da premissa de que os direitos das minorias não são conquistas morais da humanidade, mas sim conquistas políticas de movimentos sociais que escrevem a história social dos direitos humanos, ou seja, a partir da constatação de que os direitos das minorias devem ser escritos e reescritos todos os dias, não são a priori morais. Enfim, cuida-se de contestar o estatuto legitimador da moral em si, para além das usuais discussões sobre redistribuição e reconhecimento. A metodologia consistirá na revisão bibliográfica sobre o tema e na análise de alguns dados empíricos, com incursões nos campos do direito, da filosofia do direito e da sociologia.