Direito à habitação: soluções possíveis e ignoradas

• Leandro Reinaldo da Cunha ^[1]
  1. [1] Universidade Federal da Bahia

     Universidade Federal da Bahia

     Brasil

     
• Localización: Revista Inclusiones: Revista de Humanidades y Ciencias Sociales, ISSN-e 0719-4706, Vol. 8, Nº. Extra 3 (enero-marzo), 2021 (Ejemplar dedicado a: Nuevas miradas), págs. 275-293
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Right to housing: possible and ignored solutions
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    The right to housing, main goal of this paper, is a fundamental right, inserted inside Federal Constitution, of utmost importance to the attainment of the human dignity, but, unfortunately, it is not treated with the due importance by State, giving rise to one of the most serious problems of Brazilian society, which also spreads to other locations, which is the housing déficit. A closer analysis of the legal system allows us to affirm that there are alternatives to try to eliminate, or at least mitigate, this deficit, using some existing institutes (incorporation of vacant assets arising from abandonment and vacant inheritance) or by the establishment of new programs that may shed new light on the theme (such as social rental and compulsory rental). Primordial is that the State exercises its duties properly and seeks to guarantee everyone a decent housing.

  • português

    O direito à habitação, foco principal do presente texto, é um direito fundamental, consignado no corpo da Constituição Federal, de suma relevância para a consecução da dignidade da pessoa humana mas que, infelizmente, não é tratado com a devida atenção pelo Poder Público, dando azo a uma das mais graves mazelas da sociedade brasileira, que se espraia também por outras localidades, que é o déficit habitacional. Uma análise mais acurada do ordenamento jurídico permite afirmar que existem alternativas para tentar equacionar, ou ao menos mitigar, tal déficit, ante a utilização de institutos já existentes (incorporação de bens vagos decorrentes de abandono e herança vacante) ou pelo estabelecimento de programas novos que possam trazer uma nova luz ao tema (como a locação social e a locução compulsória). O primordial é que o Estado exerça suas atribuições de forma adequada e busque garantir a todos uma moradia digna