A empresa no direito de defensa da concorrência (legitimidade substantiva versus legitimidade processual))

• Autores: Maria Rodrigues
• Localización: Iudicium, ISSN-e 2530-5158, Nº. 6, 2019, págs. 45-78
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The undertaking in competition law (substantive legitimacy versus procedural legitimacy)
• Enlaces
  • Texto Completo Ejemplar
• Resumen
  • English

    The subjective limits of the relevant undertaking in competition law remain up-to-date, particularly in the case of groups of undertakings. 1-The subjective and objectifying conception, in european and national law. 2‐Cooperation joint venture: differentiation vis-à-vis concentration within the meaning of the Merger Control Regulation.3- Intragroup relationships: presumption of responsibility of the parent company in relation to the competitive behavior of the subsidiary; shares’ acquisition by a company in a third company, without simultaneous control.

  • português

    Os limites subjetivos da empresa relevante para efeitos do direito de defesa da concorrência mantêm atualidade, em particular no caso dos grupos de empresas. 1-A conceção subjetivante e objetivante, nos direitos europeu e nacional. 2-Joint venture com caráter de cooperação: a diferenciação face à concentração, na aceção do Regulamento de Controlo das Concentrações.3- Relações intragrupo: presunção de responsabilidade da sociedade principal relativamente ao comportamento oncorrencial da sociedade dependente; as situações de aquisição ou detenção, por parte de uma empresa, de participações numa terceira empresa, sem simultâneo controlo.