A vítima de crimes e o Tribunal Penal Internacional: um modelo irrefutável para o legislador interno

• Robalo, Teresa Lancry ^[1]
  1. [1] University of Macau

     University of Macau

     RAE de Macao (China)

     
• Localización: Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN-e 2525-510X, Vol. 6, Nº. 3, 2020, págs. 1417-1444
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Crime victim and International Criminal Court: an undeniable model to the lawmaker
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• Resumen
  • English

    This paper aims at having a closer look to the level of protection afforded by the Rome Statute to crime victims, as well by its Rules of Procedure and Evidence. The Rome Statute, which encompasses both substantial and procedural norms, has taken the Statutes and the decisions adopted by the ad hoc International Criminal Tribunals for ex-Yugoslavia and Rwanda. However, the latter did not provide a clear model that aimed at victims’ protection. Therefore, Rome Statute and its Rules of Procedure and Evidence added a set of central measures that aim at protecting victims and witnesses, giving them the opportunity to take part in the process and granting them proper reparation. It shows up as being a paradigm to be taken into account by the internal legislator, even if the State is not a member of the Rome Statute. Hence, the role played by the international community in this regard must be taken into account by the legislator, allowing the victim to regain a conflict that indeed belongs to him/her, as previously argued by Nils Christie. This study makes use of a qualitative methodology, essentially taking literature into deep consideration and starting from the study of the innovation brought by the International Criminal Court on this matter. It is the author’s aim to emphasize its importance as a potential model to be offered to the national legislator. Our hypothesis relies on the assumption that the model created by the Rome Statute towards victims has the potential to be considered by national legislator.

  • português

    O presente trabalho pretende analisar o nível de tutela conferida à vítima pelo Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, o qual abarca tanto uma vertente substantiva como processual, tendo levado em linha de conta os Estatutos, bem como as decisões tomadas pelos Tribunais Penais Internacionais ad hoc para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda. Sucede, porém, que estes pecavam por não preverem um verdadeiro modelo em prol da vítima, pelo que o Estatuto de Roma, conjugado com o seu Regulamento de Procedimento e Prova, veio aditar um conjunto de medidas cruciais que visam proteger as vítimas e testemunhas, dar-lhes a possibilidade de participarem no processo e, ainda, garantir a reparação. Revela-se, pois, como um paradigma a ser levado em linha de conta pelo legislador interno, independentemente de o respetivo Estado ser ou não parte deste instrumento de Direito Internacional. Concluímos que o papel desempenhado pela comunidade internacional nesta chamada de atenção para a vítima deve ser levado em linha de conta em sede interna permitindo assim, com Nils Christie, que à vítima seja devolvido um conflito que é o seu. O presente estudo emprega uma metodologia qualitativa, atendendo essencialmente à doutrina e partindo da análise da inovação trazida pelo Tribunal Penal Internacional sobre esta temática. A hipótese que nos orienta reside na assunção de que o modelo apresentado pelo Estatuto de Roma em prol das vítimas tem potencial para ser levado em consideração pelo legislador interno.