O acesso a condições de trabalho equitativas em perspectiva de gênero: análise das alterações legislativas na União Européia

• Daniela Serra Castilhos ^[1] ; Dora Resende Alves ^[1] ; Isabela Botelho de Mello ^[1]
  1. [1] Universidade Portucalense

     Universidade Portucalense

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 13, Nº. 3, 2020, págs. 1162-1190
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The access to equitable work conditions in gender perspective:: analysis of the legislative changes in the European Union
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• Resumen
  • English

    In 2012, there is the emergence of a proposal for a directive on improving the balance between men and women in the position of non-executive director of listed companies. However, if we look at the legislative process, it appears that, since 2013, it is at first reading stage, in discussions within the Council - a stage that has continued to this day. In this way, and on the basis of the proposal, it is our duty to identify the European Union's efforts to legislate on gender equality in the labour market over the years, always taking into account its achievements and slips. In conclusion, we are determined to identify what is missing for the Union to become effective and more forceful in combating inequality in this sector, and what is needed for more rapid adoption of measures in this direction.

  • português

    A igualdade de género no mercado laboral é assegurada no Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, em seu artigo 3.º, entre outros, juntamente com proteção internacional desse direito de segunda geração reafirmada na Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (artigo 11.º), mas, infelizmente, é ainda uma questão delicada e morosa dentro da União Europeia.

    Em 2012, temos o surgimento de uma proposta de diretiva relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa. Porém, analisando a evolução do processo legislativo da mesma, verifica-se que, desde 2013, se encontra em fase de primeira leitura, tendo sido introduzidas algumas alterações pelo Parlamento Europeu, e que agora passa ainda por discussões no Conselho, seguindo a ordem do processo ordinário legislativo de análise em paralelo.

    Nesse aspecto, partimos do reforço da entrada da mulher no mercado laboral durante o desenvolvimento económico europeu e as disparidades salariais e de representatividade nos mais diversos altos e médios cargos existentes, e de como esse histórico afeta a Europa atualmente, para concluir que, na medida do possível, a União Europeia deve ser rápida em termos de aprovação de uma diretiva final para que se mantenha atualizada face ao problema da igualdade de género, compreendendo de que maneira esta proposta inovadora gera cautela com o texto definitivo da mesma.