Empresas e direitos humanos sob a perspectiva da análise econômica do direito no Brasil

• Rafaella Mikos Passos ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica do Paraná

     Pontifícia Universidade Católica do Paraná

     Brasil

     
• Localización: Revista Inclusiones: Revista de Humanidades y Ciencias Sociales, ISSN-e 0719-4706, Vol. 8, Nº. 1, 2021 (Ejemplar dedicado a: Homenaje María José Aguilar Idáñez), págs. 374-385
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Business and human rights from the perspective of law and economics in brazil
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    Nas últimas décadas, a sociedade vem presenciando um incremento da influência econômica e política das empresas no cenário global, de modo que a atividade empresarial se tornou indissociável de diversos impactos no âmbito dos direitos humanos. A respeito do tema, na esfera internacional e interna apenas foram editadas normas que estabelecem a responsabilidade corporativa de respeitar os direitos humanos, cuja adesão pelos agentes econômicos é voluntária. Nesse contexto, o presente artigo analisa a temática de Direitos Humanos e Empresas com foco na eficiência da norma editada pelo Estado brasileiro sobre o assunto, o Decreto 9.571/2018. O instrumento utilizado para tanto é a Análise Econômica do Direito, pois, sob o ponto de vista consequencialista, esta permite a compreensão e a avaliação de normas jurídicas a partir do comportamento dos agentes econômicos. O artigo é monográfico, com técnica de pesquisa de revisão bibliográfica. Serão apresentadas breves considerações sobre a relação entre o fator econômico e os direitos humanos, bem como sobre as normas que tratam do assunto, especialmente os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanose o Decreto 9.571/2018 editado pelo Brasil. Em seguida, utilizando a Análise Econômica do Direito, será examinado o ato normativo brasileiro sob a perspectiva da eficiência, da racionalidade e da cooperação, a fim de aferir se é possível que ocorra a adesão voluntária das corporações às diretrizes nacionais para direitos humanos e empresas e, em caso positivo, se essa circunstância importará em um maior respeito aos direitos humanos pelas corporações. Como resultado, conclui-se que, para um maior engajamento voluntário das empresas na temática de direitos humanos, seria necessária a efetiva implantação dos mecanismos de cooperação

  • English

    Over the last decades, society has experienced an increase in the economic and political influence of corporations on the global stage, so that business activity has become inseparable from various impacts in the human rights issues. About this subject, the international and internal law only establish corporate responsibility to respect human rights, whose adherence by economic agents is voluntary.

    In this context, this article analyzes the theme of Business and Human Rights focusing on the efficiency of the standard edited by the Brazilian State. The instrument used for this is the Economic Analysis of Law, because this tool allows the understanding and evaluation of legal norms based on the behavior of economic agents. The procedural method used in this paper was the monographic and the technique of research was the bibliographical. It will present brief considerations on the relationship between the economic factor and human rights, as well as existing rules on the subject, especially the United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights and the Brazilian law. Then, it will analyze the Brazilian law from the perspective of efficiency, rationality and cooperation, in order to assess whether it is possible for corporations to adhere voluntary to national guidelines for business and human rights and, if positive, whether this circumstance will matter in greater respect for human rights by corporations. As for results, it was envisioned that, for greater voluntary engagement of companies in the human rights issues, it would be necessary to effectively implement cooperation mechanisms.