Direito penal negocial após a lei n.º 13.964/2019: Uma contribuição às discussões sobre o acordo de não persecução penal

• Paula Brener ^[1] ; Ana Luiza Rodarte Bueno ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Minas Gerais

     Universidade Federal de Minas Gerais

     Brasil

     
• Localización: Revista Electrónica de Estudios Penales y de la Seguridad: REEPS, ISSN-e 2531-1565, Nº. 7, 2020
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Negotiations on criminal justice after the anticrime law (13.964/2019): Some contributions to the discussions on the criminal non-persecution agreement
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• Resumen
  • português

    O Acordo de Não Persecução Penal foi positivado no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019, avançando mais um passo na consolidação da Justiça Penal Negocial no país. Não obstante as diversas críticas a essa forma de Justiça, considerada ilegítima e violadora de direitos, trata-se de uma realidade consolidada no país e cuja tendência caminha no sentido de uma ampliação. Dessa forma, é chegado o momento de analisar criticamente a sua regulamentação normativa, buscando promover o seu aprimoramento institucional democraticamente modulado, para assegurar ao investigado o mínimo de direitos fundamentais. Este trabalho, de tipo jurídico-propositivo, busca contribuir para a implementação do acordo de não persecução penal à prática processual brasileira de forma mais democrática, apresentando propostas para a melhor delimitação normativa da sua incidência e para o seu alinhamento à ética negocial

  • English

    The criminal Non-Persecution Agreement was formally implemented in the Brazilian legal system by the Law n. 13.964/2019, advancing one more step in the consolidation of negotiations on Criminal Justice in the country. Notwithstanding the various criticisms of this Justice model, considered illegitimate and unconstitutional, it has become a reality in the country, whose trend is moving towards its expansion. In this way, the time has come to critically analyze its normative regulations, seeking to promote democratically modulations and institutional improvement to the institute, in order to ensure the investigated person fundamental rights. This juridical-propositive work, seeks to contribute to democratically introduce the non-criminal prosecution agreement in the Brazilian procedural practice, presenting proposals for its normative delimitation enhance as well as for its alignment with business ethics