Portugal:Decreto-Lei n.º 101/2020, de 26 de novembro

• Localización: Noticias CIELO, ISSN-e 2532-1226, Nº. 11, 2020
• Idioma: portugués
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  • Procede à criação de uma licença especial para a reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica