A força normativa dos objetivos de desenvolvimento sustentável 9 e 12 na responsabilidade socioambiental das empresas

• Magno Federici Gomes ^[1] ; Lorena Dolabela Marques ^[1]
  1. [1] Escola Superior Dom Helder Câmara
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 14, 2020, págs. 223-237
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The normative force of the objectives of sustainable development 9 and 12 in the socio-environmental responsibility of companies
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  • português

    O presente artigo pretende verificar a força normativa dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) de nº 9 e 12 da Organização das Nações Unidas (ONU) criadas em 2015 e sua aplicação na responsabilidade socioambiental das empresas. O objetivo central é o de concluir se somente o acordo, que versa sobre as ODS, firmado pelas Nações Unidas e os países signatários, seria suficiente para produzir seus efeitos quanto à responsabilidade socioambiental das empresas no Brasil. Para tanto, foi utilizada a metodologia analítica-descritiva de normas e doutrinas. Ao final da pesquisa evidencia-se que somente a existência de normas internacionais não garante a sua aplicação no Brasil.

  • English

    This article aims to verify the normative force of the United Nations (UN) Sustainable Development Goals (SDS) Nos. 9 and 12 created in 2015 and their application to corporate social and environmental responsibility. The main objective is to conclude whether the agreement, which deals with ODS, signed by the United Nations and the signatory countries, would be sufficient to produce its effects on the socioenvironmental responsibility of companies in Brazil. For that, the analytical-descriptive methodology of norms and doctrines was used. At the end of the study, it is evident that only the existence of international norms does not guarantee their application in Brazil.