Imposto na Exportação e sua função extrafiscal também em tempos de pandemia

• Valéria Furlan ^[1]
  1. [1] Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 14, 2020, págs. 61-82
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Export Tax and its inducing purpose also in times of pandemic
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  • português

    Considerando-se que o comércio exterior é essencial para o desenvolvimento econômico e este, de seu turno, é essencial para a redução da desigualdade socioeconômica, o presente artigo trará considerações a respeito do Imposto na Exportação no direito brasileiro, expondo os aspectos mais relevantes acerca da sua natureza jurídica, finalidade extrafiscal, campo de incidência, critérios de apuração e destinação do produto arrecadado. Mediante a utilização do método dedutivo fundado em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, analisar-se-á a legislação tributária pertinente em face do princípio da livre concorrência, bem como sua compatibilidade com o interesse público em tempos de calamidade pública, ora decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

  • English

    Considering that foreign trade is essential for economic development and this, in turn, is essential for the reduction of socioeconomic inequality, this paper will bring considerations regarding the Export Tax in Brazilian law, exposing the most relevant aspects about its legal nature, inducing purpose, taxable event, criteria for calculation and destination of the collected product. Using the deductive method based on bibliographic and jurisprudential research, the relevant tax legislation will be analyze in the face of the principle of free competition as well as its compatibility with the public interest in times of public calamity, now due to the pandemic caused by de coronavirus (COVID-19).