A governabilidade de exceção permanente e a política neoliberal de gestão dos indesejáveis no Brasil

• Estevam Alves Pinto Serrano, Pedro ^[1] ; Possi Magane, Renata ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Revista de Investigações Constitucionais, ISSN-e 2359-5639, Vol. 7, Nº. 2, 2020 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), págs. 517-547
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The governability of permanent exception and the neoliberal policy of management of the undesirable in Brazil
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• Resumen
  • português

    Temos estudado e observado o fenômeno do autoritarismo estatal nas democracias contemporâneas latino-americanas no século XXI há algum tempo, sobretudo a partir dos golpes de Estado perpetrados contra governos legitimamente e democraticamente eleitos, a exemplo do ocorrido em Honduras, Paraguai e Brasil, nesse último, com a decretação do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff em 2016, denunciando o papel que o Sistema de Justiça Criminal desempenhou como agente produtor dessas medidas em que o Judiciário ao invés de corrigir as ilegalidades cometidas, legitimou, por meio da construção de retóricas meramente performáticas, verdadeiros “golpes” perpetrados contra a democracia desses países. Este artigo tem como objetivo ampliar a abordagem de análise do fenômeno do autoritarismo estatal a fim de comprovar que a estratégia adotada nos casos mencionados, mais do que meras distorções e aporias ocasionais, constitui-se em fraude institucionalizada e verdadeira técnica de governabilidade de exceção permanente que se utiliza das leis e das autoridades democráticas para perpetrar inadmissível corrupção sistêmica e impor um Estado autoritário, permitindo a gestão e eliminação dos indesejáveis, dentro do que se convencionou denominar “racionalidade neoliberal”. 

  • English

    We have been studying and observing the phenomenon of state authoritarianism in contemporary Latin American de-mocracies in the 21st century for some time, especially since the coups d’état perpetrated against the legitimately and democratically elected governments, as occurred in Hondu-ras, Paraguay and Brazil, in the latter, upon the impeach of President Dilma Rousseff in 2016, denouncing the role that the Criminal Justice System played as a producer of these measures in which the Judiciary, instead of correcting the illegalities committed, legitimized, through the construc-tion of pure performative rhetoric, true “coups” perpetrated against the democracy of these countries. This article aims to broaden the approach of the analysis of the state author-itarianism’s phenomenon in order to prove that the strategy adopted in the mentioned cases, rather than mere distor-tions and occasional aporias, constitutes an institutional-ized fraud and true governance technique of permanent exception which uses laws and democratic authorities to perpetrate systemic corruption and impose an authoritari-an State, allowing the management and elimination of the undesirables, within what has been conventionally named “neoliberal rationality”