Equality-based arguments for the decriminalization of abortion in Brazil: Towards new legal opportunities

• Cunha de Barros Penteado, Taís Sofia ^[1]
  1. [1] Fundação Getulio Vargas

     Fundação Getulio Vargas

     Brasil

     
• Localización: Revista de Investigações Constitucionais, ISSN-e 2359-5639, Vol. 7, Nº. 2, 2020 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), págs. 451-472
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Argumentos na chave da igualdade para a descriminalização do aborto no Brasil: Rumo a novas oportunidades legais
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• Resumen
  • português

    Este artigo tem o objetivo contribuir para o debate sobre o aborto no Brasil, analisando profundamente como o princípio da igualdade está sendo mobilizado por atores pró-descriminalização no contexto específico da ADPF 442, processo em que a restrição do aborto até 12ª semana é contestada perante o Supremo Tribunal Federal. Mapea-mos e classificamos as diferentes formulações de argumen-tos de igualdade apresentadas pelo reclamante e outros atores relevantes. Discutimos então uma das formulações - a formulação que caracteriza o aborto como um meca-nismo de subordinação de grupo - à luz da estrutura de oportunidades legais disponíveis no Brasil. Argumentamos que, embora esse argumento enfrente um desafio colocado pelas formulações restritas do princípio da igualdade que prevalecem no Brasil, ele também abre uma nova janela de oportunidade para argumentar, por ser próximo da formu-lação de igualdade utilizada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 186, que envolve cotas raciais para universidades

  • English

    This article aims to contribute to the abortion debate in Brazil, by looking deeply at how the equality principle is being mobilized by pro-decriminalization actors in the specific context of ADPF 442, the lawsuit in which the constitutionality of the abortion restriction up to the 12th week is challenged before the Brazilian Supreme Court. We map and classify the different formulations of equality arguments presented by the claimant and other relevant actors. We then discuss one of the formulations – the formulation that characterizes abortion as a means of group subordination - in light of the legal opportunity structure available in Brazil. We argue that while this argument faces a challenge posed by the narrow formulations of the equality principle in general in Brazil, it also opens up a new window for arguing, for being close in formulation to an important equality case ruled by the Supreme Court – ADPF 186, an affirmative action case.