Amendments of Russian constitution concerning international law and the BRICS

• Kudryashova, Ekaterina ^[2] ; Verlaine, Michel ^[3] ; Shashkova, Anna ^[1]
  1. [1] Moscow State Institute of International Relations

     Moscow State Institute of International Relations

     Rusia

     
  2. [2] Institute of Legislation and Comparative Law
  3. [3] Institute of Child Nutrition Business School

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• Localización: Revista de Investigações Constitucionais, ISSN-e 2359-5639, Vol. 7, Nº. 2, 2020 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), págs. 337-353
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Emendas à Constituição Russa relativas ao Direito Internacional e aos BRICS
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• Resumen
  • English

    The paper presents the current constitutional reform in Russia focusing on the constitutional amendment concerning the international case law. The amended article 79 of the Constitution of Russian Federation restricts the international case law applicability in Russia. There was no polemic around the draft of the constitutional amendment and this restriction was accepted by experts, politicians and public without any discussion. To certain extent this unanimous acceptance could be explained by general positivistic trend in Russia. The amendment is in line with the positivistic approach to the international law formed in Russia recently. The strategic documents on the cooperation within BRICS are scrutinized showing that the positivistic approach is in line with the strategies of Russia announced previously. Based on the general scientific methods and on the method of academic foresight the authors made the following conclusions. The constitutional reform regarding international law does not affect the BRICS documents directly and it does not go against the principles of BRICS cooperation announced by Russia. However, there are certain indirect implications. It is clear that the reform deepens divergences between the BRICS countries. The differences in the approaches to the human rights, certain ideological differences will become more acute within BRICS and there is a space for political use of these differences.

  • português

    O artigo apresenta a atual reforma constitucional na Rússia com foco na emenda que diz respeito à jurisprudência internacional. O emendado artigo 79 restringe a aplicabilidade das resoluções de instituições internacionais para a Rússia. Está de acordo com a abordagem positivista do direito internacional formada recentemente na Rússia. Os documentos estratégicos sobre a cooperação no BRICS são examinados mostrando que a abordagem positivista está em linha com as estratégias da Rússia anunciadas anteriormente. Com base nos métodos científicos gerais e no método de previsão acadêmica, os autores chegaram às seguintes conclusões. A reforma constitucional em matéria de direito internacional não afeta diretamente os documentos do BRICS e não vai contra os princípios de cooperação do BRICS anunciados pela Rússia. No entanto, existem certas implicações indiretas. É claro que a reforma aprofunda divergências entre os países do BRICS. As diferenças nas abordagens dos direitos humanos e certas diferenças ideológicas se tornarão mais agudas dentro dos BRICS, de modo que há um espaço para o uso político dessas diferenças.