Transação tributária e renúncia de receita nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal

• Cavalcante, Lucas Ernesto Gomes ^[1] ; Zonari, Mariana Luz ^[2]
  1. [1] UFC
  2. [2] Unichristus
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 17, Nº. 2, 2019, págs. 393-421
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Tax transaction and renunciation of revenue by the article 14 of the Fiscal Responsibility Law
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• Resumen
  • English

    The tax transaction is an institute that, although foreseen in the Brazilian Tax Code (CTN), has been underutilized. One of the reasons is the alleged conflict with the principle of supremacy of the public interest, as well as with the idea of a restriction on the renunciation of revenue by the State. Its effectiveness would be impeded or restrained by the article 14 of the Complementary Law No. 101/2000 – Fiscal Responsibility Law (LRF). In view of this, the purpose of this paper is to analyze whether the institute of tax transaction should comply with the requirements related to the renunciation of revenue foreseen in the article 14 of the LFR. For this purpose, a bibliographic method was used, through which the concept of tax transaction, its legal requirements and its relation with revenue waivers were analyzed. Regarding the perspective of Financial Law, the concept of renunciation of income set forth in the article 14 of the LRF, as well as its link to incentives or tax benefits were also analyzed. The research concluded that the tax transaction is not characterized as a renunciation of revenue, which would justify the application of article 14 of the LRF, because of the incompatibility of concepts.

  • português

    A transação tributária é um instituto que apesar de previsto no Código Tributário Nacional (CTN) tem sido pouco utilizado. Uma das razões é o suposto conflito com o princípio da supremacia do interesse público, bem como com a ideia de restrição à renúncia de receita pelo Estado. A sua efetivação se encontraria impedida ou restringida por meio do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Face a isto, este trabalho tem por finalidade analisar se a transação tributária deve se adequar aos requisitos atinentes à renúncia de receita previstas no art. 14 da LFR. Para tanto, utilizou-se de método bibliográfico, por meio do qual foi analisado o conceito de transação tributária, requisitos legais e sua relação com as renúncias de receita. No que diz respeito à perspectiva do Direito Financeiro, analisou-se o conceito de renúncia de receita previsto no art. 14 da LRF, bem como sua vinculação a incentivos ou benefícios fiscais. A pesquisa concluiu que a transação não se caracteriza como renúncia de receita que justifique a aplicação do art. 14 da LRF, em razão da incompatibilidade dos conceitos.