O termo de ajustamento de gestão e o controle externo: a novel experiência no âmbito do tribunal de contas do estado do Paraná

• Zelinski, Renata Brindaroli ^[1]
  1. [1] Uninter
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 17, Nº. 1, 2019, págs. 356-383
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • THE The term of management adjustment and external control: the new experience within the court of accounts of the state of Paraná
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • English

    ABSTRACT   The theme of the paper is the Term of Management Adjustment (TAG) and its relationship with external control and, in particular, its application by the Court of Audit of the State of Paraná. The objectives of the work are to expose the legal nature of the TAG, inserted in the scope of contemporary Public Administration, which values ​​consensuality, as well as its compliance with external control by the Cortes de Contas, specifically the Paranaense, which provides in its Organic Law the possibility of signing the Term of Management Adjustment for the adequacy of the acts and procedures of the bodies or entities subject to its control, whose regulation occurred with the advent of Resolution nº 59/2017 of the TCE / PR. As a method, the article uses bibliographical, legislative and jurisprudential research, seeking to evidence the feasibility of external control action from the conception of consensual public administration, proving that the TAG can be carried out within the jurisdiction affects the Court of Accounts , insofar as it is adequate, proportional and concrete for the purposes of the constitutional text and the legislation in force, including serving as an instrument for the promotion of public policies aimed at realizing fundamental rights. Once the TAG has been signed and the damage has been restored, as well as the regularization of public resources and formal expenses in a conciliatory manner, it is unnecessary to carry out the punitive action of the Court of Auditors.

  • português

    O tema do artigo é o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) e a sua relação com o controle externo e, notadamente, a sua aplicação pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). Os objetivos do trabalho são expor a natureza jurídica do TAG inserido no âmbito da administração pública contemporânea, que preza pela consensualidade, bem como a sua conformidade com o controle externo a cargo das Cortes de Contas, especificamente a paranaense, a qual prevê na sua Lei Orgânica a possibilidade de se firmar o Termo de Ajustamento de Gestão visando a adequação dos atos e procedimentos dos órgãos ou entidades sujeitos ao seu controle, cuja regulamentação se deu com o advento da Resolução nº 59/2017, do TCE/PR. Como método, o artigo utiliza a pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, buscando evidenciar a viabilidade de atuação do controle externo a partir da concepção da administração pública consensual, comprovando que o TAG pode ser levado a efeito no âmbito da jurisdição afeita à Corte de Contas, na medida em que se revela adequado, proporcional e concreto para os fins colimados no texto constitucional e na legislação em vigor, inclusive servindo como instrumento para promoção de políticas públicas que visam concretizar direitos fundamentais. Firmado o TAG e havendo a recomposição do dano, bem como a regularização dos gastos de recursos públicos e de questões formais de forma conciliatória, desnecessária se faz a atuação punitiva do Tribunal de Contas.