Adequação do endividamento público do estado do Ceará à Lei de Responsabilidade Fiscal

• Nascimento, Maria Aparecida do ^[2] ; Aquino, Cíntia Vanessa Monteiro Germano ^[1] ; Araújo, Francisco Rafael de ^[2]
  1. [1] Universidade Estadual Vale do Acaraú

     Universidade Estadual Vale do Acaraú

     Brasil

     
  2. [2] Faculdade Padre Dourado - FACPED
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 16, Nº. 2, 2018, págs. 241-275
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Adequacy of public indebtedness of the state of Ceará to the Fiscal Responsibility Law
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• Resumen
  • English

    The objective of this study was to verify the adequacy of public indebtedness in the state of Ceará to the Fiscal Responsibility Law (LRF). For such, a descriptive research was conducted, through documental analysis and quantitative approach of the data. The studied period considers the interval between 2000 and 2017. The indicators foreseen in the LRF, such as the Net Consolidated Debt (DCL), the Net Current Revenue (RCL) and the indicator (DCL/RCL), representing the level of indebtedness. Data used were available on the website of the Brazilian National Treasury and on the Treasury Transparency database. The results indicated that the indebtedness limits were met in all the years of the period, and the highest indebtedness level was 118%, although the state was below the percentage established by Resolution 40/2001. It was concluded that the public indebtedness of Ceará complied with the LRF in the range appreciated and below the set limits.

  • português

    Este estudo teve por objetivo verificar a adequação do endividamento público do estado do Ceará à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para tal, realizou-se pesquisa descritiva, por meio de uma análise documental e abordagem quantitativa dos dados. O período em estudo se consistiu do intervalo de 2000 a 2017. Verifica-se os indicadores previstos na LRF, como a Dívida Consolidada Líquida (DCL), a Receita Corrente Líquida (RCL) e o indicador (DCL/RCL), representando o nível de endividamento. Os dados utilizados estavam disponíveis nos sítios da Secretaria do Tesouro Nacional e Tesouro Transparente. Os resultados indicaram que foram cumpridos os limites de endividamento em todos os anos do período, de modo que o maior nível de endividamento registrado foi de 118% e, ainda assim, o estado ficou com percentual inferior ao estabelecido pela Resolução nº 40/2001, de 20 de dezembro de 2001. Concluiu-se que o endividamento público do Estado do Ceará encontra-se em adequação à LRF no intervalo apreciado, encontrando-se abaixo dos limites fixados.