Inscrição de Restos a Pagar na gestão dos municípios cearenses

• Cavalcante, Nirleide Saraiva Coelho e ; Caetano, Victor Fernandes ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Ceará

     Universidade Federal do Ceará

     Brasil

     
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 16, Nº. 2, 2018, págs. 164-189
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Registration of Remaining Payments in the management of cearenses municipalities
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• Resumen
  • English

    The present study deals with the inscription of Remaining Payments, highlighting the transparency and application in the last year of the government mandate of the municipalities of Ceará, given that the Article 42 of the Fiscal Responsibility Law (LRF) prohibits the contraction of expense obligation that cannot be fulfilled within the last two quarters of its term, or that it has installments to be paid in the following year without sufficient cash available for this purpose. For that, a qualitative, descriptive and documentary research was carried out. The study had as object all of the municipalities in the state of Ceará, highlighting those that had greater and smaller openings in Remaining Payments and demonstrating their degree of compliance with the LRF. The results indicated that 77% of the municipalities had cash availability to honor their commitments in the last period of 2016, in obedience with the law.

  • português

    O presente estudo aborda a inscrição de Restos a Pagar, destacando a transparência e aplicação no último ano do mandato governamental dos municípios cearenses, dado que o art.42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda a contração de obrigação de despesa que não possa ser cumprida dentro dos dois últimos quadrimestres do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para este feito. Para tanto, foi realizada pesquisa qualitativa, descritiva e documental. O estudo teve como objeto todos os municípios cearenses, destacando os que tiveram maiores e menores aberturas em Restos a Pagar e demonstrando o grau de conformidade dessas aberturas com a LRF. Os resultados indicaram que 77% dos municípios possuíam disponibilidade de caixa para honrar seus compromissos no último período do ano de 2016, em atendimento à lei.