O parecer CNE/CEB nº 8/2010 e sua utilização pelos Tribunais de Contas como referência de padrão mínimo de qualidade

• Menezes, Maria Aparecida Silva de ^[1]
  1. [1] Tribunal de Contas do Estado da Bahia
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 16, Nº. 2, 2018, págs. 349-375
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • O The CNE/CEB Opinion no. 8/2010 and its use by the Courts of Accounts as the reference for minimum quality standards
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• Resumen
  • português

    O artigo explora três questões: a primeira, o que traz o Parecer do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica (CNE/CEB) nº 8/2010; a segunda, se é possível aos Tribunais de Contas utilizar o Parecer sem a homologação do Ministério da Educação; e a terceira, sendo possível, em que medida e quais as potencialidades de utilização do Parecer. A partir da análise exploratória entre o arcabouço normativo e doutrinário norteadores das competências dos Tribunais de Contas com os parâmetros estabelecidos no Parecer CNE/CEB nº 8/2010, foi possível a identificação de potenciais usos do documento pelos Órgãos de Controle, de modo a aprimorar a gestão e cooperar com a elevação das condições das escolas públicas do Brasil.

  • English

    This paper explores three issues: first, what led to the Opinion of the National Council of Education/Basic Education Hall (CNE/CEB) no. 8/2010; secondly, if it is possible for the Courts of Accounts to use the parameters of the cited Opinion without its homologation by the Ministry of Education; and finally, such Opinion can be used, to what extent and what are the possibilities of its application. Through an analysis of legal frameworks and academic views regarding the jurisdiction of the Courts of Accounts and parameters established in the CNE/CEB Opinion 8/2010, it was possible to identify the potential uses of the document by external audit institutions improve administration and policies, in addition to aiding in the improvement of the state of public schools in Brazil.