O planejamento das contratações públicas e as alterações contratuais

• Galvão, Nayanne Brandão ^[1]
  1. [1] Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 16, Nº. 2, 2018, págs. 306-323
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • O The planning of public contracts and contractual changes
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • English

    Public contract planning is a necessary tool to achieve the desired efficiency in meeting administrative needs. The reason for that is because it effectively identifies which object is to be contracted, as well as the precise and reasonable definitions of that object. This planning translates as a legal duty of public administrators, since only through this procedure are they able to carry out public contracting that effectively meets the public interest in the best cost-benefit ratio. However, planning as a subject in bibliographical and documentary research has been shown to be scarce. This leads to faulty public contracting with successive contractual changes that can damage the treasury.

  • português

    O planejamento das contratações públicas é instrumento necessário para alcançar a eficiência tão pretendida no atendimento das necessidades administrativas, uma vez que identifica qual objeto urge contratar, bem como as definições precisas e razoáveis desse objeto. O planejamento traduz-se como um dever jurídico dos gestores públicos, pois, só por meio desse procedimento estão realmente capacitados a realizar contratações públicas que atendam efetivamente ao interesse público no melhor custo-benefício. No entanto, através de pesquisa bibliográfica e documental, percebe-se a ausência do planejamento, o que conduz a contratações públicas defeituosas, com sucessivas alterações contratuais lesivas ao erário.