Direito Civil e Constituição: um breve panorama alemão

• Christoph A. Kern ^[1] ; Márcio Flavio Mafra Leal
  1. [1] Universidade Ruprecht‑Karl de Heidelberg (Alemanha).
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 19, 2019
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Private law and Constitution: a brief German panorama
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• Resumen
  • English

    The paper provides a brief overview of the so‑called “third‑party effect” (Drittwirkung) of fundamental rights in the private sphere in Germany.

    First and foremost, the fundamental rights embedded in the German Constitution are rights which apply in the relationship between citizens and the State; in other words, they have a “vertical” effect. However, German academics and courts have since long concluded that fundamental rights also influence the relationships between citizens, the “horizontal” effect. This “horizontal” effect is not a direct one, though: According to the general opinion of courts and academics, citizens cannot, in their relationships between each other, invoke a fundamental right as if it were a provision of the civil code. Yet fundamental rights must be considered in the interpretation of the rules of private law, and in particular with respect to the interpretation of general clauses and broad legal concepts. This is illustrated with landmark cases of the German Federal Constitutional Court.

  • português

    O texto faz uma breve exposição da chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais na Alemanha (Drittwirkung), quando um particular exige a observância desses direitos de índole constitucional por parte de outro particular, normalmente em relação jurídica paritária e sem subordinação, como nas relações negociais civis. O texto procura demonstrar que a Ciência do Direito alemã optou por uma eficácia horizontal mediata ou indireta dos direitos fundamentais, especialmente na interpretação de cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados, e mostra os principais casos da jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão em que tal eficácia indireta foi reconhecida.