Resumen de Por uma releitura funcional da legítima no direito brasileiro

Anderson Schreiber, Francisco de Assis Viégas

• English

  The article proposes a reinterpretation of the legal heirs’ rights, investigating its function in contemporary law and the possibilities of changing the formalist regulation of Brazilian Inheritance law. Once the conception of the family as a sacred institution – in which legal protection was granted independently and even against the interests of its members – has been overcome, private law turns itself to the promotion of the dignity of the familiar community members. With this change of perspective, it is necessary to challenge the ratio of the current structure of heirs‑at‑law, given that legal heirs must be defined by their need of the property, not only by their abstract familiar status. The legislative reform proposed in this study does not target the extinction of the legal heirs’ rights, nor of the inheritance law. Distancing from scholars who advocate the will as a supreme value – expression of the nineteenth century’s individualism –, and from those who defend that the inheritance should have public destination by law – which is in opposition to the constitutional rules –, the legal share of the heirs must be seen as an instrument for the protection of vulnerabilities, detaching itself from the formalist structure focused on the attribution of goods by obsolete criteria.

• português

  O artigo propõe uma releitura do instituto da legítima, investigando sua função na contemporaneidade e as possibilidades de alteração da disciplina estrutural e formalista atualmente em vigor no direito brasileiro. Ultrapassada a concepção da família como ente sacro, cuja proteção se impunha independentemente e mesmo contra os interesses de seus membros, volta‑se o Direito Civil à tutela da dignidade dos integrantes da comunidade familiar, perdendo razão de ser a atribuição coercitiva e paternalista de parcela do patrimônio do de cujus a categorias abstratas de familiares. A reforma legislativa proposta neste estudo não se orienta à extinção da legítima, tampouco do Direito Sucessório. Distanciando‑se das teses que propugnam a vontade como valor supremo, expressão do individualismo oitocentista, e daquelas que defendem a destinação estatal da herança, em patente contrariedade ao texto constitucional, a legítima deve, desprendendo‑se da estrutura formalista voltada à atribuição dos bens por critérios gerais e abstratos, promover a tutela das vulnerabilidades.