Venda/cessão onerosa de coisa ou direito litigioso: estado das questões sob a perspectiva dos ordenamentos jurídicos brasileiro, português, espanhol e italiano
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[1] Universidade de Lisboa
Universidade de Lisboa
Socorro, Portugal
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- Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 19, 2019
- Idioma: portugués
- Títulos paralelos:
- Sale/onerous assignment of litigious thing or right: State of matters under the perspective of Brazilian, Portuguese, Spanish and Italian legal systems
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Resumen
- português
O presente artigo tem por alvo o sentido e o alcance do conceito de coisa ou direito litigioso e a sua análise enquanto objeto de operações onerosas efetuadas na pendência de contenda judicial. Revela ainda as limitações legais impostas a determinados agentes públicos de realizarem negócios dessa natureza no âmbito dos órgãos judiciais sujeitos a sua potencial influência, bem como as situações excepcionais em que o próprio legislador cuidou de afastar a proscrição por não visualizar conflito entre o exercício do munus público e o interesse privado do personagem inibido. O exame do estado atual dessas questões é feito sob a perspectiva dos ordenamentos jurídicos brasileiro, português, espanhol e italiano, visando identificar os pontos fortes e frágeis dos sistemas em contraste.
- English
State of matters under the perspective of Brazilian, Portuguese, Spanish and Italian legal systems
- português
