Socorro, Portugal
The present paper aims to perform a historical and dogmatic analysis of personality rights.
On the first part, there is a study regarding actio injuriarum as a relief for the Roman concept of injuria, and then analyzing contributions from Roman jurists, as well as ius gentium jurists and Pandectists.
On the last part, there is a verification on whether personality rights have been introduced under French and German codifications
Este presente artigo tem por objeto a análise histórico-dogmática dos direitos da personalidade, iniciando-se por meio do estudo da actio injuriarum como remédio para a injuria romana, analisando-se a contribuição de juristas romanos, e posteriormente, autores do ius gentium e da pandectística, concluindo-se, por fim, com a verificação da recepção de direitos da personalidade nas codificações francesa e germânica.
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