Certa ojeriza do direito internacional privado brasileiro à autonomia conflitual em matéria patrimonial de família: entre fraude à lei e ordem pública

• Autores: Gustavo Ferraz de Campos Mônaco
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Vol. 22, Nº. 2, 2020, págs. 126-146
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• Resumen

  • No contexto da gestão do patrimônio de famílias internacionais, cumpre discutir não apenas as regras de conflito brasileiras acerca do regime de bens do casamento – e sua extensão às uniões estáveis – e das sucessões (sobretudo como tema de planejamento sucessório), como também a dificuldade de se reconhecer a autonomia conflitual em matérias de direito disponível no direito brasileiro.