O princípio da autonomia da vontade no Regulamento Europeu sobre Regimes Matrimoniais

• Anabela Susana de Sousa Gonçalves ^[1]
  1. [1] Universidade do Minho

     Universidade do Minho

     Braga (São José de São Lázaro), Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Vol. 22, Nº. 2, 2020, págs. 76-93
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O Regulamento n.º 2016/1103 do Conselho, de 24 de junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (Regulamento Europeu sobre Regimes Matrimoniais) tem como um dos seus princípios estruturantes o princípio da autonomia da vontade, quer na vertente conflitual, quer na vertente da competência internacional. Será a concretização deste princípio nas referidas duas vertentes no regime jurídico do Regulamento Europeu sobre Regimes Matrimoniais o alvo deste estudo.