Contratos de M&A em tempos de pandemia: impossibilidade, alteração das circunstâncias e cláusulas MAC, hardship e força maior

• Autores: José Ferreira Gomes
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 61, Nº. 1, 2020 (Ejemplar dedicado a: COVID-19 e o Direito), págs. 365-390
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • M&A Contracts in a time of pandemic: impossibility, change of circumstances, MAC, hardship and force majeure clauses
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• Resumen
  • português

    Neste artigo analisamos alguns aspetos dos contratos de M&a (aquisição de empresas) no contexto da atual pandemia.

    sustentamos a prevalência da impossibilidade do cumprimento sobre a alteração das circunstâncias;

    apresentamos a jurisprudência que se seguiu à crise iniciada 2007 e apontamos as cautelas que a mesma impõe na aplicação das regras sobre alteração das circunstâncias em tempos de pandemia; exploramos as cláusulas de adaptação típicas dos contratos de M&a e sua aplicação (enforcement) no atual contexto, em especial, a jurisprudência norte- americana sobre cláusulas Mac, o papel das cláusulas hardship e força maior, e a articulação de todas estas com o plano legal.

  • English

    In this article i analyse certain aspects of M&a contracts in the context of the current pandemic. i advocate the prevalence of the rules on impossibility over those on change of circumstances; i present the case law that followed the crisis that started in 2007 and highlight why one should be cautious when applying the rules on change of circumstances in a time of pandemic; i explore the typical adaptation clauses in M&a contracts and their enforcement in the current context, especially the us caselaw on Mac clauses, the role of hardship and force majeure clauses, and how to balance these clauses with legal rules.