Cláusulas de força maior e limites da autonomia privada

• Autores: Ana Paz Ferreira Perestrelo de Oliveira
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 61, Nº. 1, 2020 (Ejemplar dedicado a: COVID-19 e o Direito), págs. 65-79
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Force majeure clauses and freedom of contract
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  • Texto Completo Ejemplar
• Resumen
  • español

    In the context of the covid- 19 pandemic, we question the validity and en- forceability of force majeure clauses, having in mind the limits placed on party autonomy.

    Freedom of contract prevails when parties regulate force majeure events. We accept the contract may regulate force majeure as a cause for termination both by restricting and by enlarging the legal grounds for discharging the contract. Party autonomy prevails as there is no public interest in stake and no need for a paternalistic intervention of the state. the parties are free to allocate the risks of contract.

  • português

    No contexto da pandemia covid- 19, questionase a validade e eficácia das cláusulas contratuais de força maior em face dos limites colocados pelo ordenamento jurídico à au- tonomia privada. admite- se uma ampla li- berdade negocial na contratação, aceitando a validade quer das cláusulas que ampliam os fundamentos de desvinculação por im- possibilidade, quer das cláusulas que res- tringem esses fundamentos. não havendo interesses de ordem pública a tutelar, prevalece a autonomia contratual, sem se identificarem razões para uma intervenção paternalista do ordenamento jurídico. as partes são livres de fixar a repartição dos riscos do contrato.