Constituição e pandemia – breve nota

• Autores: Jorge Miranda
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 61, Nº. 1, 2020 (Ejemplar dedicado a: COVID-19 e o Direito), págs. 45-62
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Constitution and pandemic – a brief note
• Enlaces
  • Texto Completo Ejemplar
• Resumen
  • español

    The constitution regulates, withparticular care, situations of need that mayjustify a state of siege or a state of emergency,with a view to ensuring respect for rights,freedoms and guarantees and the separationand interdependence of sovereign bodies(arts. 19 and 138). the declaration of oneof these states is the responsibility of thePresident of the Republic, but preceded byParliament's authorization. it just happenedin 2020, because of the coronavirus pande-mic, in which, for the first time since 1976,a state of emergency was decreed for threesuccessive periods of 15 days, with the sus-pension of some of those rights

  • português

    A constituição regula, com par- ticular cuidado, as situações de necessidade que podem justificar estado de sítio ou estado de emergência, com vista a assegurar o respeito dos direitos, liberdades e garantias e a separação e a interdependência dos órgãos de soberania (arts. 19 e 138). a declaração de qualquer desses estados compete ao Presidente da República, mas precedida de autorização do Parlamento. Foi o que acaba de acontecer em 2020, por causa da pandemia do coronavírus, em que, pela primeira vez desde 1976, foi decretado o estado de emer- gência por três períodos sucessivos de 15 dias, com a suspensão de alguns daqueles direitos.