Resumen de O financiamento das campanhas eleitorais e a minirreforma eleitoral brasileira de 2015
- português
O tema do financiamento das campanhas eleitorais sempre despertou interesse e questionamentos por parte da sociedade civil brasileira e dos órgãos de controle, notadamente pela presença constante no cenário político/eleitoral brasileiro do financiamento ilícito e paralelo das campanhas eleitorais, popularmente conhecido como caixa 2. Com a publicação da Lei 13.165/2015, o Direito Eleitoral Brasileiro sofreu importantes modificações em alguns dos diplomas legais, dentre estes a Lei 9.504/1997, que dispõe sobre as Eleições, a Lei 9.096/1995, denominada Lei dos Partidos Políticos e, também, a Lei nº 4.737/1965, o Código Eleitoral, e, dentre as modificações de maior relevância, ressai a do término do financiamento empresarial das campanhas eleitorais. O questionamento que se apresenta, então, é se o fim do financiamento empresarial acarretará o fim do caixa 2, ou se, ao revés, ainda se identifica, na legislação eleitoral brasileira, campo fértil para essa prática. O presente artigo visa assim abordar a respeito da mencionada alteração e seus impactos sobre as eleições no Brasil em 2016, avançando para discorrer sobre a necessidade de criminalização dessa prática tão amplamente difundida, não obstante severamente nociva ao Estado Democrático de Direito
- English
The issue of financing of election campaigns always aroused interest and questions from the Brazilian civil society and control bodies, notably the constant presence in the Brazilian political / electoral scene illicit financing and parallel election campaigns, popularly known as box 2. With the publication of Law 13.165 / 2015, the Electoral Law Brazilian suffered significant changes in some of the legal instruments, among them the Law 9.504 / 1997, which provides for the Elections, Law 9.096 / 1995, called Law on Political Parties and also Law n. 4.737 / 1965, the electoral Code, and, among the most relevant modifications, come true the end of the business financing of election campaigns. The question that presents itself, then, is the end of business financing will lead to the end of the housing 2, or, in reverse, still identifies in Brazilian electoral law, fertile ground for this practice.This article thus aims to address the above mentioned changes and their impact on the elections in Brazil in 2016, advancing to discuss the need for criminalization of this practice so widespread, despite severely harmful to the democratic rule of law.
