A política pública judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses no Brasil

• Maria da Glória Gonçalves de Sousa Aquino ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Maranhão

     Universidade Federal do Maranhão

     Brasil

     
• Localización: El cincuentenario de los pactos internacionales de derechos humanos de la ONU: Libro homenaje a la profesora M.ª Esther Martínez Quinteiro / María de la Paz Pando Ballesteros (ed. lit.), Pedro Garrido Rodríguez (ed. lit.), Alicia Muñoz Ramírez (ed. lit.), María Esther Martínez Quinteiro (hom.), 2018, ISBN 978-84-9012-850-3, págs. 247-264
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    The present work aims to analyze the identification process of legal activity in Brazil evidenced by the jurisdictional monopoly, mainly from the redemocratizationmovement of the country, whose mark was determined by the promulgation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988. The adopted method was of inductive approach to analyze as happened the formulation and structuring of the public policy for the adequate treatment of conflicts of interests, as a means of overcoming the mechanism of the adjudicated solution of the conflicts, with desire to reduce the traditional procedural demand, causing, gradually, the non judicialization of conflicts ofinterests in Brazilian society.

  • português

    no Brasil evidenciado pelo monopólio jurisdicional, sobretudo a partir do movimento de redemocratização do país, cujo marco se determinou pela promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Adota-se o método de abordagem indutivo para analisar como ocorreu a formulação e a estruturação da política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses, como meio de superação do mecanismo da solução adjudicada dos conflitos, com aspiração à redução da demanda processual tradicional, ensejando, gradativamente, a desjudicialização dos conflitos de interesses na sociedade brasileira.