Administração Pública em prol da realização do direito fundamental ao desenvolvimento: o Direito Administrativo Social

• da Costa Ricardo Schier, Adriana ^[1]
  1. [1] Centro Universitário Autônomo do Brasil
• Localización: Revista de la Facultad de Derecho de México, ISSN 0185-1810, Vol. 70, Nº. 277, 2, 2020, págs. 733-764
• Idioma: portugués
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  • Partindo da premissa de que enorme parcela da população ainda carece de acesso aos bens mais essenciais da vida, o presente artigo aborda a necessária efetivação do direito ao desenvolvimento, a partir da compreensão fundada no pensamento de Amartya Sen, que indica tal direito como aquele que confere a cada indivíduo as condições de expandir suas capacidades para gozarem da vida que escolherem. Nesse cenário, refere-se a necessidade de releitura dos papeis do Estado, reconhecendo-se o dever inarredável do poder público de contribuir para o atingimento das metas previstas na Agenda 2030, da ONU. Revisita-se, assim, a ideia de um Direito Administrativo Social, como um novo repensar dos institutos desse ramo do direito público, essencial para a construção de um mundo em que “ninguém seja deixado para trás.”