A função jurisdicional e a proteção do meio ambiente: Notas sobre o princípio do poluidor-pagador
- Autores: Francisco José Rodrigues De Oliveira Neto
- Localización: Jurídicas, ISSN-e 1794-2918, Vol. 10, Nº. 1, 2013, págs. 63-77
- Idioma: portugués
- Títulos paralelos:
- The jurisdictional function and environmental protection: notes on the polluter-pays principle
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Resumen
- português
Com o surgimento do Estado Democrático e Constitucional de Direito, em substituição ao Estado de Direito em sua versão meramente legislativa, inúmeras foram as transformações ocorridas. Uma das mais evidentes se dá na atividade jurisdicional. Se antes o Juiz era a apenas a manifestação da vontade do legislador, hoje seu espaço de atuação mudou. Ganhou em autonomia e liberdade de interpretação, mas sempre tendo por objetivo um único rumo: a garantia dos direitos fundamentais. Esxurge nesse cenário sua atuação no direito ambiental. Com sua proteção erigida a direito fundamental, novos instrumentos foram necessários para a sua concretização. Dentre eles, destaca-se o princípio do poluidorpagador, manifestação clara e evidente de intervenção no espaço privado em nome da defesa do patrimônio coletivo.
- English
With the emergence of the Democratic and Constitutional State of Law, replacing the State Law in its version merely legislative, many transformations have occurred. One of the most evident occurs in the jurisdictional activity. If before the Judge was just the manifestation of the legislator’s will, today his performance space has changed. He gained in autonomy and freedom of interpretation, but always with the objective of a single direction: the guarantee of fundamental rights. And in this scenario his performance in environmental law emerges.
With his protection raised to fundamental law, new instruments were needed to achieve it. Among them, appears the polluter-pays principle, clear and evident expression of intervention in the private space in the name of the defense of collective heritage.
- português
