Efetividade e eficácia da colaboração premiada como chaves de compreensão para os limites da atuação judicial

• Autores: Antonio Henrique Graciano Suxberger, Dalbertom Caselato Júnior
• Localización: Revista de estudos criminais, ISSN-e 1676-8698, Nº. 74, 2019, págs. 221-240
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Effectiveness and efficiency of the legal collaboration as keys to understanding the limits of the judge’s role
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• Resumen
  • English

    The legal collaboration, as a way of gathering evidence against criminal organizations, was positivized in the Federal Statute nº 12.850 and it has been demanded, since 2013, all sort of controversy. The most important debates are related to the limits of the judicial role during the stages of celebration, its formal homologation in the Court and, finally, its measurement in the collaborator’s sentencing. This paper aims problematizing the comprehension of “effectiveness” and “efficiency” as categories prescribed in the federal Statute that regulates the legal collaboration. Therefore, it proposes an interpretation that differentiates what the legal collaboration means to the investigation and elucidation of criminal organizations and how legal collaboration should be evaluated to determine the extents of the benefits in favor of the defendant collaborator. Methodologically, the paper provides a literature review of the specific works produced on Federal Statute nº 12.850. It also sustains that efficiency should be a category evaluated in the collaborator’s case, while effectiveness is a category referring to what the collaboration means to elucidate and gather evidence against the criminal organization in general.

  • português

    A colaboração premiada, meio de obtenção de prova para investigação de organizações criminosas, foi positivada na Lei nº 12.850 e tem atraído, desde sua positivação em 2013, toda sorte de discussões. As mais importantes discussões nesse tema dizem respeito aos limites da atuação judicial nas etapas de celebração da colaboração, sua homologação em juízo e, enfim, sua mensuração na sentença do colaborador. O artigo busca problematizar a compreensão das expressões “efetividade” e “eficácia”, tal como prescritas no texto legal que regulamenta a colaboração. Para tanto, propor-se-á uma interpretação que diferencie o que a colaboração premiada representa para a investigação e elucidação da organização criminosa como um todo e como deve ser avaliada a colaboração para determinar os benefícios possíveis de aplicação em favor do réu colaborador. O artigo se vale de revisão da bibliografia específica já produzida sobre a Lei nº 12.850 e propõe que a eficácia seja categoria apreciada no próprio processo do colaborador premiado, ao passo que a efetividade seja categoria referente ao que a colaboração significou para a apuração dos fatos da organização criminosa de modo geral.