Resumen de Uma breve análise sobre as alterações do regime jurídico da legítima defesa nos projetos de lei nº 882/2019 e nº 1.864/2019
- English
This article examines the main dogmatic defects of Bills 882/2019 and 1,864/2019 with regards to the expansion of self-defense in favor of public security agents. From this new legal system of self-defense, there can be foreseen a multiplication of practical problems due to the interaction between the increase of self-defense (putative), the non-punishment of excess (putative) in the causes of justification and the cases of permissive error. Finally, these criminal procedural and material changes directly undermine the relationship between citizens and the state, either by ignoring the priority of self-defence in horizontal relations between citizens or by enabling the state to assume itself as a police state.
- português
Este artigo analisa os principais defeitos dogmáticos dos Projetos de Lei (PLs) nº 882/2019 e nº 1.864/2019 quanto à ampliação da legítima defesa em favor dos agentes de segurança pública. A partir desse novo regime jurídico da legítima defesa, prevê-se uma multiplicação de problemas práticos em virtude da interação entre o aumento da legítima defesa (putativa), a não punibilidade do excesso (putativo) nas causas de justificação e o erro de tipo permissivo. Por fim, essas alterações materiais e processuais penais abalam diretamente a relação entre os cidadãos e o Estado, seja ao ignorar a prioridade da legítima defesa nas relações horizontais entre cidadãos, seja ao possibilitar que o Estado assuma-se como um Estado policial.
