Resumen de O problema da autonomia na lavagem de dinheiro. Breves notas sobre os limites materiais do ilícito-típico à luz da legislação brasileira

Fabio Roberto D'Avila, Emília Merlini Giuliani

• English

  This paper seeks to delve deeper into the research on the material limits of the crime of money laundering, already the subject of previous scientific consideration. Its central problem has to do with the delimitation of reach in the legal range of the crime in question. In order to make this questioning, we succinctly present the current state of the treatment of money laundering in Brazilian criminal law, as well as some fundamental issues that surround the crime. From the realization that we currently experience a progressive detachment of the crime of money laundering from the deleterious reality that bases it, we propose an examination of the essence of money laundering, i.e. of that which represents its disvalue and justifies its criminal prohibition. Thus, at first we make some considerations about the legislative conformity of money laundering and of some problems, both theoretical and factual, that orbit this crime; then, the article progresses towards once again finding its underlying material foundations, sketching possible ways to fight the excessive broadness of the crime of money laundering through a better delimitation of its incidence range.

• português

  O presente artigo busca dar seguimento ao estudo dos limites materiais do delito de lavagem de dinheiro, já objeto de anteriores reflexões. O problema central que se coloca diz respeito à necessária delimitação do âmbito de aplicação do crime em questão. A fim de abordar o questionamento, apresenta-se, de modo sucinto, o estado atual do tratamento jurídico-penal da lavagem de dinheiro no Brasil, bem como alguns problemas fundamentais que circundam o delito. A partir da constatação de um progressivo e prejudicial desprendimento do crime de lavagem de dinheiro da realidade desvaliosa que lhe funda, propõe-se um voltar de olhos à essência da lavagem de dinheiro, i.e., àquilo que representa seu desvalor e fundamenta sua proibição penal. Assim, em um primeiro momento, algumas considerações são tecidas acerca da conformação legislativa da lavagem de dinheiro e de alguns problemas, teóricos e práticos, que orbitam em torno deste delito; em seguida, o artigo avança no sentido de retomar o fundamento material que lhe é subjacente, esboçando possíveis caminhos para o enfrentamento da excessiva amplitude do tipo legal de lavagem de dinheiro por meio de uma melhor delimitação do seu âmbito de aplicação.