Da autolavagem de capitais como ato posterior coapenado: elementos para uma tese prematuramente rejeitada no Brasil

• Autores: Frederico Gomes de Almeida Horta, Adriano Teixeira
• Localización: Revista de estudos criminais, ISSN-e 1676-8698, Nº. 74, 2019, págs. 7-49
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The “self-laundering” as an impunible posterior fact: arguments for a prematurely rejected thesis in Brazil
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• Resumen
  • português

    Trata-se de investigação sobre a punibilidade da lavagem de capitais ao autor ou partícipe da infração penal antecedente no Direito brasileiro. Após análise dos contextos histórico e político-criminal da criminalização da lavagem de capitais, procede-se a um exame crítico da posição dominante na doutrina e jurisprudência nacional, levando-se em consideração também o direito comparado. Essa análise realiza-se mediante uma dupla inquirição, que envolve: o estudo do objeto de proteção e do conteúdo de injusto do crime de lavagem de dinheiro e da teoria do concurso aparente de normas penais, especialmente da regra da consunção, aplicável à matéria. Analisa-se a possibilidade de a chamada autolavagem ser tratada como ato posterior coapenado em relação ao delito antecedente, tal como o são a receptação e o favorecimento real, no silencio da lei brasileira quanto ao ponto. Procura-se estabelecer, a partir da regra da consunção, critérios para aferir quando a lavagem de dinheiro é ou não punível em concurso com o delito antecedente.

  • English

    This is an investigation about the conditions to punish for money laundering, the author or participant of the previous criminal infraction, according to Brazilian law. After analyzing the historical and political-criminal contexts of the criminalization of money laundering, it criticizes the dominant position in national doctrine and jurisprudence, according the theory of the apparent concurrency of criminal rules, especially in the light of the principle that the more comprehensive rule should prevail. It verify the possibility of the so-called “self-laundering” be treated as an unpunished subsequent action to the perpetrator of the previous offense, as the receiving of stolen goods, and presents rules to identify the unpunished and punishable self-laundering cases.