Responsabilidade penal por omissão dos membros de conselhos de administração de sociedades anônimas

• Autores: Heloisa Estellita
• Localización: Revista de estudos criminais, ISSN-e 1676-8698, Nº. 72, 2019, págs. 53-82
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Criminal liability per omission of board members in stock companies
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• Resumen
  • English

    Improper omission is one of the forms of attribution of criminal responsibility to individuals holding top managerial positions in a corporation. Its fundamental requirement is that such individuals are given a legal duty to act (known as “guarantor’s position” in civil law jurisdictions), which arises whenever they have a certain degree of control over or authority to control the employee’s actions. In corporations with two-tier systems, which segregate management and supervisory functions into two different boards, it is arguable whether members of the supervisory board may hold a guarantor’s position for purposes of criminal liability per omission. The author concludes that it may be possible for members of the supervisory board to hold a guarantor’s position, although restricted to a certain circle of employees and to certain decisions limited by their authority to perform.

  • português

    A omissão imprópria é uma das formas de atribuição de responsabilidade penal àqueles que ocupam a cúpula da empresa. Em empresas com administração dual, nas quais são segregadas as atividades de gestão e representação perante terceiros (administração da companhia em sentido estrito), atribuídas à diretoria, das atividades de supervisão e tomada de decisões estratégicas, atribuídas ao conselho de administração, questiona-se se e quando os membros deste último órgão poderão ser titulares de deveres de garantes. A autora conclui que é possível que os membros do conselho de administração tenham posição de garantidores de vigilância, embora limitada a um determinado círculo de pessoas e a determinadas medidas delimitadas por suas possibilidades jurídicas de intervenção.