Resumen de Obrigatoriedade e gratuidade da educação nos Estados Parte do Mercosul
- English
This paper aims to analyze the normative orders associated with compulsory and free education in the Mercosur States Parties. Based on theoretical references that discuss the theme and based on documentary analysis, the paper examines the national constitution, the general education law and other regulations that regulate mandatory and gratuity. Among its results, it reveals that declarations and other documents edited by international organizations contributed to such standardization within each country. It also demonstrates that, in the case of Mercosur, education is considered an important element for the development and integration of the region. However, we identify advances regarding the regulation of the expansion of schooling, such documents were not sufficient to ensure the effective access of school-aged subjects.
- português
O objetivo deste artigo é analisar os ordenamentos normativos associados à obrigatoriedade e à gratuidade da educação nos Estados Parte do Mercosul. Alicerçado em referenciais teóricos que discutem a temática e tendo por base a análise documental, o artigo examina a constituição nacional, a lei geral da educação e demais ordenamentos que regulamentam a obrigatoriedade e a gratuidade. Entre seus resultados, revela que declarações e demais documentos editados por organismos internacionais contribuíram para tal normatização no âmbito de cada país. Demonstra ainda que, no caso do Mercosul, a educação é considerada elemento importante para o desenvolvimento e a integração da região. Entretanto, embora o trabalho identifique avanços no que diz respeito à regulamentação da ampliação da escolarização, tais documentos não foram suficientes para garantir a efetividade do acesso dos sujeitos em idade escolar.
