Princípio da livre iniciativa e impedimentos impostos pelas instituições financeiras às corretoras de criptomoedas

Régis Canale dos Santos ^[1]
1. [1] Universidade de Marília
  
  Universidade de Marília
  
  Brasil
Localización: Governança e direitos fundamentais: revisitando o debate entre o público e o privado / coord. por Solon Henriques De Sá e Benevides, Francisco De Sales Gaudêncio; Fábio da Silva Veiga (dir.), Rubén Miranda Gonçalves (dir.), 2020, ISBN 978-84-09-17702-8, págs. 283-292
Idioma: portugués
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Resumen
- português
  O presente estudo tem por finalidade analisar a decisão das instituições financeiras de não mais desejarem a continuação do contrato de conta corrente com seus clientes que sejam corretoras de criptomoedas. Pretende-se analisar a legalidade ou não dos motivos alegados pelas instituições bancárias para a rescisão contratual e também o tratamento que vem sendo dado pela jurisprudência, mormente pelo recente acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
- English
  The purpose of this study is to analyze the question of financial institutions no longer wanting to continue the current account agreement with their clients who are crypto-currency brokers. The intention is to analyze the reason alleged by the banking institutions for the contractual termination and also the treatment that has been given by the jurisprudence, mainly by the recent judgment given by the Superior Court of Justice.