Uma Análise sobre criptomoedas e sua regulação no sistema juridico brasileiro

• Samuel Sampaio Evangelista ^[1] ; Greice Kelly dos Santos Silva ^[1]
  1. [1] Universidade Lusófona do Porto

     Universidade Lusófona do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Governança e direitos fundamentais: revisitando o debate entre o público e o privado / coord. por Solon Henriques De Sá e Benevides, Francisco De Sales Gaudêncio; Fábio da Silva Veiga (dir.), Rubén Miranda Gonçalves (dir.), 2020, ISBN 978-84-09-17702-8, págs. 412-418
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • As políticas que envolvem as criptomoedas e os regimes regulatórios nas jurisdições em todo o mundo estão sob constante observação de diversos pesquisadores jurídicos. Entre as principais questões sempre observados estão assuntos relacionados à legalidade dos mercados de criptomoedas; o tratamento fiscal de criptomoedas; e a aplicabilidade das leis de combate à lavagem de dinheiro, ao crime organizado e ao financiamento do terrorismo. Criptomoedas ainda precisam ser reguladas no Brasil. O Banco Central do Brasil emitiu declarações sobre os riscos representados por esse tipo de moeda e sua falta de garantia por parte das autoridades monetárias, e informou que as empresas que negociam em moedas virtuais não são reguladas, supervisionadas ou licenciadas para operar pelo Banco. Recentemente, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu um comunicado dizendo, entre outras coisas, que as criptomoedas não poderiam ser classificadas como ativos financeiros e não poderiam ser adquiridas por fundos de investimento. Um projeto de lei atualmente em análise na Câmara dos Deputados do Brasil procura incluir moedas virtuais e programas de milhagem aérea sob a supervisão do Banco Central do Brasil.