Resumen de Análise de alguns cenários de tributação de serviços públicos

Juan Fernando Durán Alba, Fernando Gustavo Knoerr, Horácio Monteschio

• English

  The Constitution protects free initiative precisely to make it feasible the expected national development, as provided in Article three of the Constitution. For this purpose, it is necessary that the economy of Brazil has its own, well-established, firm, safe tracks that have continuous and responsible growth as a target. With these goals in mind the role of the State is regulatory, not of an invader or an active agent in this scenario. One cannot be conductor, musician and audience at the same time. The State can act in environments where profit is sought, with the objective of self-development, only when it needs such provision to achieve its public desideratum, i.e., its activity outside the restricted scope of a public entity - with all the prerogatives and subjections inherent to this condition – it is exceptional and must therefore be treated and exercised in accordance with the constitutional limits of this exceptionality. The present paper does not intend to bring definitive answers, but only to raise concerns and to remember the ever more present fact that the responsibility demanded for the provision of public activities and services makes it essential the existence and application of legal instruments to make this exercise feasible. , as well as protecting the economic order from the negative reflexes that eventually have to support, in the same way, the full realization of fundamental rights.

• português

  A Constituição protege a livre iniciativa justamente para que se viabilize o desenvolvimento nacional esperado, como almeja o artigo terceiro da Carta Maior. Para tanto, é necessário que a economia do País possua trilhos próprios, bem estabelecidos, firmes, seguros e que tenham como rumo o crescimento continuo e responsável. Com estas metas em vista, o papel do Estado é de regulação, não de invasor ou de agente ativo desse cenário. Não se pode ser maestro, músico e plateia ao mesmo tempo. Assim, o Estado pode agir em ambientes onde se procura o lucro, com o objetivo de autodesenvolvimento, apenas quando precisar de tal prestação para alcançar o seu desiderato público. Ou seja, sua atividade fora do âmbito restrito de ente público - com todas as prerrogativas e sujeições inerentes a essa condição - é excepcional e assim devem ser tratadas e exercidas conformes os limites constitucionais dessa excepcionalidade. O presente trabalho não pretende trazer respostas definitivas, mas apenas levantar inquietações e lembrar o fato cada vez mais presente de que a responsabilidade demandada pela prestação de atividades e serviços públicos faz com que se torne imprescindível a existência e aplicação de instrumentos jurídicos que viabilizem esse exercício, bem como se proteja a ordem econômica dos reflexos negativos que eventualmente tenham que suportar, de igual maneira, a plena realização dos direitos fundamentais.