The claim to correctness and moral constraints on law: A critic to the separability thesis

• Nava Tovar, Alejandro ^[1]
  1. [1] Universidad Nacional Autónoma de México

     Universidad Nacional Autónoma de México

     México

     
• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 15, Nº. 3, 2019 (Ejemplar dedicado a: RBD. Set-Dez/2019), págs. 5-22
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • A pretensão de correção e a limitação moral sobre o direito: uma crítica a tese da separação
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• Resumen
  • English

    This essay explains the claim to correctness and its moral constraints on law, according to Alexy’s theory of law. In order to explain this, in a first section I expose the concept and normative nature of the claim to correctness in the work of Robert Alexy, while in a second section I present some replies raised both by Eugenio Bulygin and Joseph Raz to this claim. In the third section I connect this claim with the idea of moral constraints on law, and finally, in the fourth section, I expose my remarks to the claim of correctness, which aims to reduce the degree of arbitrariness and injustice in law, but only at some extent.

  • português

    O presente artigo explica a pretensão de correção e os seus efeitos limitadores sobre o Direito, de acordo com a teoria do direito de Robert Alexy. Para apresentar isso, na primeira seção é apresentado o conceito e a natureza normativa da pretensão de correção na visão de Robert Alexy. Na segunda seção são apresentadas as respostas de Eugenio Bulygin e Joseph Raz à pretensão de correção. Na terceira seção é conectada a pretensão de correção à ideia de lmitações morais para, no final, na quarta seção, ser apresentadas considerações sobre a pretensão de correção, em especial, proposta para reduzir o grau de arbitrariedade e injustiça no direito.