Resumen de Can the state be convicted for damages caused by parliamentary discourse?

Fábio Lima Quintas, Fernanda de Oliveira Andrino

• English

  This article aims to analyze, from the constitutional, theoretical-doctrinal and jurisprudential points of view, the possibility of objectively holding the State accountable for damages caused by means of speeches given by Members of Congress, considering the perspective offered by the theory of democracy and representation. The research concludes that the State is not responsible for damages caused by congressional speeches.

• português

  Este artigo pretende analizar, sob a perspectiva constitucional, pelos pontos de vista teórico e jurisprudencial, a possibilidade real do Estado responder por danos causados por discursos proferidos por membros do Congresso Nacional, considerando a perspectiva oferecida pela teoria da democracia e da representação. Conclui-se que o Estado não é responsável por danos causados por discursos parlamentares.