Responsabilidade Civil por atos jurisdicionais: uma análise comparativa dos modelos português e brasileiro

• Daniel Levy de Alvarenga ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

     Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

     Brasil

     
• Localización: La fuerza institucional de la abogacía pública en el contexto europeo. Vol. I / coord. por Rubén Miranda Gonçalves, Fábio da Silva Veiga; José Julio Fernández Rodríguez (dir.), Vol. 1, 2020, ISBN 9788409177004, págs. 119-142
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Através deste artigo pretende-se realizar uma breve análise comparativa entre os ordenamentos jurídicos português e brasileiro no que se refere ao instituto da responsabilidade civil do Estado, mais especificamente aquela responsabilidade relacionada com os danos decorrentes do exercício da função jurisdicional. Trata-se, portanto, de um estudo de microcomparação onde serão abordadas as características do instituto nas suas respectivas ordens jurídicas, as afinidades e diferenças de algumas questões jurídicas e as respectivas soluções nos aspectos constitucional, legal, doutrinário e jurisprudencial.