Resumen de Responsabilidade internacional: Estudo do caso Bayev and others v. Russia

Aldy Mello de Araújo Filho

• English

  Discussing the historical background of the institute of international responsibility, purposes, legitimacy procedural, unlawfulness, damage and causes of exclusion of unlawfulness. Analyzing the condemnation of Russia by the European Court of Human Rights (ECHR) by virtue of the application of the federal law that prohibits the disclosure of information about homosexuality to minors in the country.

  Investigating the fundamentals for the decision, in the light of the European Convention on Human Rights, Protocol 12 to the European Convention on Human Rights; Principles of Yogyakarta.

• português

  Abordam-se os antecedentes históricos do instituto da responsabilidade internacional, finalidades, legitimidade processual, ilicitude, dano e causas de exclusão de ilicitude. Analisa-se a condenação da Rússia pela Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) em virtude da aplicação de lei federal que proíbe a divulgação de informações sobre a homossexualidade a menores de idade no país.

  Investigam-se os fundamentos da decisão, à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do Protocolo 12 à Convenção Europeia e dos Princípios de Yogyakarta.

  Analisa-se o grau de coercibilidade do direito da responsabilidade no cenário internacional.